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Lei Nº 415/2012
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.940,35 (vinte e dois mil novecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) no orçamento geral do Município no ano de 2012 (dois mil e doze).
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Lei Nº 414/2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso Real de Arrecadação no valor de R$426.672,16 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) no orçamento geral do Município no ano de 2012.
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Lei Nº 413/2012
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal no Município de Goioxim e dá outras providências.
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Lei Nº 412/2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Goioxim, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro
de 2013.
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Lei Nº 411/2012
Autoriza o chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 168.813,60 (cento e sessenta e oito mil e oitocentos e treze reais e sessenta centavos) no orçamento geral do Município no ano de 2012.
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Lei Nº 410/2012
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 505.250,00 (quinhentos e cinco mil e duzentos e cinqüenta reais) ao exercício financeiro de 2012.
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Lei Nº 409/2012
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 681.383,64 (seiscentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento geral do Município no ano de 2012.
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Lei Nº 408/2012
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$746.467,40 (setecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) ao exercício financeiro de 2012, provenientes de superávit arrecadado em fontes de recursos do exercício de 2011.
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Lei Nº 407/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 406/2012
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de
Permissão de uso com o Laticínio Goioxim Ltda e dá
outras providências.
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Lei Nº 405/2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso Real de Arrecadação no valor de R$ 435.450,94 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos) no orçamento geral do Município no ano de 2012.
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Lei Nº 404/2012
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a Gestão
2013 a 2016.
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Lei Nº 403/2012
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do
Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a gestão
2013/2016.
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Lei Nº 402/2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), no orçamento geral do Município no
ano de 2012.
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Lei Nº 401/2012
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO
MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PR, AO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR NEREU MOURA– DEPUTADO ESTADUAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 400/2012
Dispõe sobre a prevenção e controle da transmissão da
dengue no Município de Goioxim - PR e dá outras
providências.
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Lei Nº 399/2012
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 398/2012
Autoriza o Poder Legislativo de Goioxim/PR a doar bens móveis ao
Poder Executivo do Município de Goioxim/PR e dá outras providências.
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Lei Nº 397/2012
Autoriza a permuta de imóvel de propriedade do município de Goioxim
que abaixo denomina e dá outras providências.
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Lei Nº 396/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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Lei Nº 395/2012
Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Pessoal do Quadro do
Magistério Público Municipal
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Lei Nº 394/2012
Altera a Lei Municipal 322 de 03 de novembro de 2009, criando o
cargo de contador e reajustando os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Goioxim-PR e dá outras providências.
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Lei Nº 393/2012
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de Permissão
de uso com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goioxim
e dá outras providências.
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Lei Nº 392/2012
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal
de Goioxim-PR, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal,
artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigo 67 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
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Lei Nº 391/2012
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.125.463,59 (Um milhão cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e nove centavos) no orçamento geral do Município no ano de 2012 (dois mil e doze).
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Lei Nº 390/2012
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, parte da área do imóvel rural que abaixo denomina, e dá outras providências.
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