Câmara Municipal
 
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Dia e Horário das Sessões

Todas as segundas-feiras, às 09:30 horas.

 
Legislação - Leis/2006
 

Lei Nº 1/2006

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de GOIOXIM, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências.

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Lei Nº 226/2006

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2007.

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Lei Nº 225/2006

O Poder Executivo Municipal, abre crédito adicional suplementar ao provável excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município no valor de R$599.400,00 (quinhentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais), e da outras providências.

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Lei Nº 224/2006

Cria a Secretaria de Planejamento, introduz modificações na estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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Lei Nº 223/2006

Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioxim a Alienar bens moveis, e dá outras providências.

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Lei Nº 222/2006

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$746.597,12(setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos) ao orçamento geral do município no ano de 2006.

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Lei Nº 221/2006

Autoriza o Município de Goioxim a outorgar a concessão administrativa do espaço destinado a lanchonete localizado nas dependências do Ginásio de Esportes localizado na sede do Município, e dá outras providências.

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Lei Nº 220/2006

Altera, acrescenta e exclui dispositivos do Código Tributário Municipal de que trata a Lei Municipal n.º 036, de 29 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

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Lei Nº 219/2006

Considera a Associação Comunitária Evangélica Francisco Elizio, entidade de utilidade pública.

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Lei Nº 218/2006

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$504.334,12 (quinhentos e quatro mil e trezentos e trinta e quatro reais e doze centavos) ao orçamento geral do município de goioxim no ano de 2006.

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Lei Nº 217/2006

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOXIM.

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Lei Nº 216/2006

Aprova o Loteamento Bairro Alvorada no Município de Goioxim, e dá outras providências.

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Lei Nº 215/2006

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$8.313,36 (oito mil e trezentos e treze reais e trinta e seis centavos).

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Lei Nº 214/2006

Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioxim a Alienar bens moveis, e dá outras providências.

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Lei Nº 213/2006

Dispõe sobre a alteração dos anexos II e III, da Lei Municipal n.º199/2006, e da outras providências.

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Lei Nº 212/2006

Abre Crédito Suplementar Especial no valor de R$405.447,50 (quatrocentos e cinco mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) ao orçamento geral de 2006.

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Lei Nº 211/2006

Declara de utilidade pública para fins de aquisição, o imóvel que especifica para construção de casas populares e alienar imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.

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Lei Nº 210/2006

Declara de utilidade pública para fins de aquisição, os imóveis que especifica, e dá outras providências.

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Lei Nº 209/2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 208/2006

Institui o Programa de Concessão de Subsídios a compra de calcário a pequenos agricultores de Goioxim e dá outras providências.

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Lei Nº 207/2006

Autoriza o Município de Goioxim a firmar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA como o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE GOIOXIM e dá outras providências.

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Lei Nº 206/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM NO VALOR DE R$450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais), PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

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Lei Nº 205/2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE E/OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.

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Lei Nº 204/2006

Autoriza concessão de equipamentos e dá outras providências.

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Lei Nº 203/2006

Autoriza Poder Executivo do Município de Goioxim a firmar Convênio com a Associação dos Municípios da Cantuquiriguaçu, e dá outras providências.

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Lei Nº 202/2006

Autoriza a doação de bem móvel a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SÃO JOSÉ, e dá outras providências.

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Lei Nº 201/2006

Abre Crédito Suplementar Especial no valor de R$143.374,20 (cento e quarenta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) ao orçamento geral de 2006.

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Lei Nº 200/2006

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$538.812,50 (quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos e doze reais e cinqüenta centavos).

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Lei Nº 199/2006

Estabelece o Plano de Cargos e Carreira e reformula a tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Goioxim, e dá outras providências.

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Lei Nº 198/2006

Altera denominação de Estabelecimento de Ensino Municipal e da outras providencias.

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Lei Nº 197/2006

Altera Lei 179/2005 que concede, com exclusividade a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR - e dá outras providências.

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Lei Nº 196/2006

Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioxim a firmar convênio com o Consorcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

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Lei Nº 195/2006

ALTERA A LEI 190/2006 QUE, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

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Lei Nº 194/2006

ALTERA A LEI Nº173/2005, EM SEU ARTIGO 3º E ITENS a e b, e a Lei 191/2006 em seu Artigo 3º.

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Lei Nº 193/2006

Autoriza a doação de bens moveis a CEAGRO – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CAPACITAÇÃO EM AGROECOLOGIA, e dá outras providências.

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Lei Nº 192/2006

Considera entidades de utilidade pública as Associações Comunitárias que menciona e da outras providencias.

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Lei Nº 191/2006

ALTERA A LEI Nº173/2005, EM SEU ARTIGO 3º E ITENS a e b.

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Lei Nº 190/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE R$ 489.520,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte reais), PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

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Lei Nº 189/2006

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamento rodoviário, e da outras providencias.

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Lei Nº 188/2006

Institui o Diário de Guarapuava, como Órgão Oficial do Município de Goioxim, e da outras providencias.

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Lei Nº 187/2006

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 177/2005, e da outras providências.

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Lei Nº 186/2006

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de aluguel, e da outras providencias.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM

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