Câmara Municipal
 
Mural de Recados

Dia e Horário das Sessões

Todas as segundas-feiras, às 09:30 horas.

 
Legislação
Informe o ano para visualizar o conteúdo da pasta.
 
 
 
 
Constituição Federal do Brasil na íntegra e atualizada.
   
 
Ordenamento básico do Estado, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição Federativa do Brasil em formato pdf.
   
  Conheça a íntegra da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
   
Lei de Licitações
  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
   
Códigos
 
Base de Dados com os Códigos: Comercial, Civil, de Águas, Penal, de Processo Penal, de Telecomunicações, Florestal, Eleitoral, Tributário Nacional, de Caça - Proteção a Fauna, Trânsito Brasileiro, entre outros.
   
Revista Jurídica
  Revista para divulgação de estudos e trabalhos jurídicos elaborados por seus integrantes, versando sobre as questões de maior relevância enfrentadas em sua lide diária.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM

Rua Mato Grosso, 35 – Centro - CEP: 85162-000 / Goioxim – PR

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